1 Identificação
A Eter Contabilidade e uma empresa de prestação de serviços contábeis localizada em Torres, Rio Grande do Sul, Brasil, devidamente registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS).
Para fins destes Termos, os termos "nós", "nossa" ou "Eter" referem-se a Eter Contabilidade, e os termos "você" ou "cliente" referem-se a pessoa física ou juridica que contrata ou acessa os serviços oferecidos.
2 Aceitação dos Termos
Ao acessar este site, preencher formularios de contato, contratar qualquer serviço ou manter comunicação comercial com a Eter Contabilidade, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.
3 Descrição dos Serviços
A Eter Contabilidade oferece, entre outros, os seguintes serviços:
- Abertura e encerramento de empresas (CNPJ, MEI, EIRELI, Ltda.)
- Contabilidade mensal: escrituração contábil e fiscal
- Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
- Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Regularização de CNPJ e obrigacoes acessorias junto a Receita Federal
- Consultoria e planejamento tributário
- Folha de pagamento e obrigações trabalhistas
O escopo exato dos serviços contratados sera definido em proposta comercial ou contrato específico firmado entre as partes.
4 Responsabilidades do Cliente
Para a correta prestação dos serviços, o cliente se compromete a:
- Fornecer documentos, informações e dados de forma completa, verdadeira e no prazo combinado
- Informar imediatamente sobre qualquer alteração cadastral, societaria ou fiscal relevante
- Manter os dados de acesso ao portal do cliente em sigilo e não os compartilhar com terceiros
- Efetuar os pagamentos pelos serviços prestados nos prazos acordados
- Informar sobre autuações, intimações ou fiscalizações recebidas de orgãos públicos
- Não utilizar os serviços para fins ilegais, fraudulentos ou que violem a legislação vigente
5 Responsabilidades da Eter
A Eter Contabilidade se compromete a:
- Prestar os serviços com diligencia, técnica e dentro dos prazos legais aplicáveis
- Manter profíssionais habilitados e com registro ativo no CRC-RS
- Comunicar ao cliente sobre mudanças na legislação que possam impactar sua situação fiscal
- Guardar sigilo sobre todas as informacoes e documentos recebidos
- Disponibilizar canal de atendimento para dúvidas e esclarecimentos
6 Sigilo e Confidencialidade
Todas as informações, documentos e dados compartilhados pelo cliente são tratados com absoluto sigilo profissional, conforme exigido pelo Codigo de Ética do Contabilista (Resolução CFC n. 1.307/2010) e pela legislação aplicável.
A Eter Contabilidade não divulgará, venderá ou compartilhará informações confidenciais do cliente com terceiros, exceto quando:
- Exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente
- Necessário para a correta prestação do serviço contratado (ex.: envio de declarações a Receita Federal)
- Autorizado expressamente pelo cliente
7 Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, logotipos, gráficos, layout e codigo-fonte — é de propriedade exclusiva da Eter Contabilidade e protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira.
E vedada a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo deste site sem autorização prévia e por escrito da Eter Contabilidade.
8 Limitação de Responsabilidade
A Eter Contabilidade não será responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas resultantes de:
- Informações imprecisas ou incompletas fornecidas pelo cliente
- Decisões tomadas pelo cliente com base em orientações fornecidas sem a formalização de contrato de serviço
- Mudanças na legislação tributária, fiscal ou trabalhista ocorridas após a prestação do serviço
- Falhas em sistemas externos (Receita Federal, e-CAC, eSocial, etc.) fora do controle da Eter
- Caso fortuito ou força maior
9 Privacidade e LGPD
A Eter Contabilidade trata os dados pessoais de seus clientes em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/2018).
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e comunicações relacionadas ao relacionamento comercial. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.
10 Cancelamento e Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviçõs mediante aviso previo de 30 (Trinta) dias, sem necessidade de justificativa, salvo disposição em contrário no contrato específico.
Em caso de inadimplência do cliente por mais de 30 dias, a Eter Contabilidade reserva-se o direito de suspender os serviços até a regularização dos valores devidos.
Após a rescisão, a Eter entregará ao cliente todos os documentos e informações de sua titularidade, respeitando os prazos legais de guarda obrigatória.
11 Alterações nestes Termos
A Eter Contabilidade reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de sua publicação neste site.
Clientes ativos serão notificados sobre alterações relevantes por e-mail ou WhatsApp. O uso continuado dos serviços após a notificação implica aceitacão dos novos termos.
12 Contato e Foro
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelos canais abaixo:
- WhatsApp: (51) 98343-8444
- E-mail: alexkrosscontabil@gmail.com
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Torres – RS para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento.